Mantida a liminar que suspendeu desapropriação da Fazenda Macaé, em São Paulo

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

É possível rescisão indireta durante afastamento para tratamento de saúde

CEF deverá indenizar cliente por roubo de talão em agência

Perda de prazo processual leva à condenação de advogados

Concessionária deve indenizar por acidente com animal na pista

Advogado quer anular pena de acusada de jogar bebê na lagoa

Câmara do TJMG condena plano de saúde que se negou a custear parto

Homossexual discriminada em vaga de emprego deve ser indenizada pela empresa

Reconvenção

Autorizado pagamento de parcela indenizatória a parlamentares do Congresso Nacional

Suspenso julgamento de ADI que questiona alteração de limite territorial na Paraíba

1ª Turma mantém confissão ficta de reclamante que chegou atrasado à audiência

Contrato de cartão de crédito. Revisional. Mandato. Encargos. Juros. Limitação constitucional.

Frente do "não" agora quer prisão perpétua

Estagiária que teve dedo amputado em giroscópio do Museu da PUCRS não obtém reparação

Empresa agropecuária arcará com indenização por justa causa não provada

O poder da interpretação conforme a Constituição Federal brasileira pelo STF

A interpretação conforme à Constituição exige que se tenha prévia compreensão prévia do conteúdo do texto constitucional sendo necessária sua interpretação; tendo essa compreensão prévia, que o intérprete verifique até qual ponto caberá ao legislador a livre concretização dos valores constitucionais expostos por meio de normas jurídicas; que o julgador conheça os seus limites, procurando no texto da norma o sentido compatível com a compreensão verificada da norma constitucional. Em face de sua origem e desenvolvimento nem sempre é a interpretação mais adequada à legislação brasileira, notadamente a nossa Constituição Federal vigente que é explicitamente analítica.

Apelação cível. Embargos à execução de título judicial.

Preliminar de ausência de representação processual, suscitada pelo apelado. Rejeição.

Processual civil e tributário. Execução fiscal.

Suspensão em virtude do ajuizamento de ação anulatória do crédito fiscal. Embargos à execução. Litispendência.